Desde as primeiras horas da manhã desta quinta-feira (16) os policiais federais cumprem dois mandados de prisão preventiva e sete de busca e apreensão em endereços ligados aos investigados no Distrito Federal e em São Paulo.

As ordens judiciais foram expedidas pelo Supremo Tribunal Federal. De acordo com a PF, “estão sendo investigados crimes financeiros, além de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa”.

Compliance Zero  

Na terceira fase da Operação Compliance Zero, em março, a PF cumpriu o mandado de prisão de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. 

>>Mendonça prorroga inquérito que apura fraudes no Banco Master

O STF determinou também afastamento de cargos públicos de alguns investigados, além de sequestro e bloqueio de bens, no montante de até R$ 22 bilhões.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite aos municípios e ao Distrito Federal concederem isenção de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para fatos geradores relacionados à Copa do Mundo da Fifa 2027 de Futebol Feminino. A proposta será enviada ao Senado.

De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 55/26 foi apresentado porque a autorização depende de lei complementar federal. A isenção que os entes federativos poderão aprovar em lei deve ser aplicável somente às pessoas jurídicas beneficiárias de isenção de tributos federais segundo lei tributária específica do governo federal nesse sentido.

Foi aprovado em Plenário o parecer da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposta.

O prazo de vigência da isenção deve ser o mesmo previsto para os incentivos fiscais de tributos federais.

Segundo o governo, ao apresentar sua candidatura para sediar o evento, o Brasil se comprometeu com uma “agenda ampla de desonerações fiscais em todos os níveis da Federação”. Por isso, a necessidade de o projeto ser aprovado com antecedência.

O impacto fiscal para o Orçamento da União é zero, pois esse tributo é de competência municipal, e a renúncia deve ser estimada pelas leis municipais e distrital.

O Brasil será o primeiro país da América do Sul a receber o torneio, entre 24 de junho e 25 de julho de 2027. A Copa do Mundo 2027 de Futebol Feminino terá jogos em oito cidades: Fortaleza (CE), Salvador (BA), São Paulo (SP), Rio de Janeiro (RJ), Porto Alegre (RS), Brasília (DF), Recife (PE) e Belo Horizonte (MG).

Debate em Plenário Durante o debate em Plenário, o deputado Helder Salomão (PT-ES) defendeu a importância de valorizar o futebol feminino no Brasil. "Tenho certeza que o Brasil fará um evento que chamará a atenção do mundo. Isso atrai turismo, gera emprego e valoriza nosso país."

Porém, o deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) disse que o projeto coloca a realização da Copa como prioridade, ainda que isso signifique o pagamento dos impostos por trabalhadores de outras categorias sem relação com a realização com o evento.

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Impetrado pelo deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSD), o mandado de segurança pedia que a eleição fosse suspensa até que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgasse duas ações relacionadas à crise política no estado. Caso a eleição já tivesse ocorrido, o parlamentar pedia que o resultado fosse anulado.

A desembargadora, porém, entendeu que as irregularidades apontadas pelo deputado dizem respeito a regras internas da própria Assembleia, como o prazo de convocação e o tipo de votação (aberta ou fechada).

“Por esse entendimento, o Judiciário não tem poder para interferir nessas decisões, que são de competência exclusiva do Legislativo”, explicou.

A magistrada citou precedente do próprio STF que proíbe o Judiciário de controlar a interpretação do regimento interno das casas legislativas, em respeito ao princípio da separação dos poderes.

A decisão também destacou que suspender indefinidamente a eleição deixaria a Alerj sem conseguir eleger sua Mesa Diretora por prazo indeterminado, o que “representaria uma interferência desproporcional e indevida nos assuntos internos e na autonomia do Parlamento fluminense”.

Sobre a preocupação com quem comandaria o Executivo fluminense, a desembargadora lembrou que o STF já resolveu a questão. O presidente do TJRJ permanece no cargo de governador interino até que a reclamação seja julgada pelo tribunal superior, com todos os poderes da chefia do Executivo.

Com a rejeição da liminar, a presidência interina da Alerj tem dez dias para prestar informações ao Tribunal de Justiça. Em seguida, o caso será encaminhado à Procuradoria-Geral do Estado e ao Ministério Público.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que reconhece a atividade circense brasileira como manifestação da cultura e da arte popular em todo o território nacional. A proposta será enviada à sanção presidencial.

De autoria do Senado, o Projeto de Lei 4740/25 contou com parecer favorável do relator, deputado Capitão Augusto (PL-SP). Para o relator, o circo consolidou-se como espaço de integração de múltiplas linguagens artísticas e de valorização da diversidade cultural brasileira.

“Seu caráter itinerante e democrático contribui para a difusão cultural, muitas vezes levando arte e entretenimento a localidades com acesso limitado a equipamentos culturais, o que reforça seu papel estratégico na promoção do direito à cultura”, afirmou.

Políticas de incentivo Capitão Augusto afirmou que o reconhecimento formal da atividade circense como manifestação da cultura e da arte popular fortalece políticas públicas voltadas ao setor e contribui para a preservação de tradições, o incentivo à economia criativa e a ampliação das oportunidades de inclusão social por meio da arte.

Segundo o deputado, eram no circo que os maiores artistas do Brasil se apresentavam e o povo do interior tinha acesso à arte. "O circo levou cultura onde o Estado não chegou, levou alegria onde havia carência, levou magia onde havia esquecimento. E fez tudo isso geração após geração", afirmou.

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A crise climática está no centro das atenções e o texto propõe o fortalecimento de políticas ambientais com foco em temas como transição energética, defesa de biomas estratégicos, Justiça climática, orçamento e governança.

“Mais do que um diagnóstico, este mapa oferece ações concretas para popularizar a pauta climática, combater a desinformação e garantir que o desenvolvimento do Brasil seja guiado pela preservação da biodiversidade e pela inclusão de jovens, indígenas e periferias”, diz a senadora Eliziane Gama (PSD-MA), coordenadora da FPMA no Senado.

O texto, produzido em parceria com a ONG Legisla Brasil, sugere a aprovação de propostas em tramitação como a PEC da Água (PEC 06/2021) e o projeto que cria a Política Nacional de Proteção de Rios (PL 2842/2024). O texto também defende o fortalecimento de mecanismos de financiamento, como o Fundo Clima e o Fundo Nacional de Meio Ambiente.

“O mapa é mais que um documento técnico, é um direcionamento para o Parlamento que será eleito nas urnas em outubro. Precisamos fortalecer a pauta socioambiental dentro do Congresso Nacional, temos muito trabalho a ser feito e essa agenda não pode ser tratada como periférica. É uma pauta central no debate dos rumos do Brasil nos próximos anos”, diz o deputado federal Nilto Tatto (PT-SP), coordenador da FPMA na Câmara dos Deputados.

Estratégias

O documento destaca a importância de construir narrativas que enfrentam a oposição entre crescimento econômico e proteção ambiental. E orienta a traduzir o debate acadêmico para o cotidiano da população, ao trazer questões como insegurança alimentar, saúde e moradia. A elaboração das diretrizes contou com apoio de organizações da sociedade civil como a NOSSAS e a Engajamundo.

 “A mobilização real ocorre quando os territórios detêm ferramentas para criar suas próprias narrativas, rompendo estereótipos e discursos hegemônicos por meio do combate à desinformação. Nesse processo, a comunicação deixa de ser apenas difusão e passa a ser infraestrutura de participação”, diz um trecho do documento.

As estratégias incluem ainda a integração entre mobilização digital e articulação institucional. O objetivo é produzir pressão sobre os parlamentares, para influenciar tomadas de decisão.

“Quando milhares ou milhões de pessoas se posicionam de forma coordenada, ignorar essa pressão passa a ter um preço”, diz o texto, que cita as campanhas pelo fim da escala 6x1 e “Criança não é mãe” como exemplos recentes de mobilizações bem estruturadas que conseguiram influenciar o processo legislativo.

Além do Legislativo, o Mapa do Caminho é apresentado como uma ferramenta estratégica para a sociedade civil e o setor acadêmico.

A Câmara dos Deputados iniciou a Ordem do Dia do Plenário e analisa agora requerimentos de urgência para projetos de lei. As propostas com urgência podem ser analisadas diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões.

Entre os itens que podem receber urgência está o Projeto de Lei 3158/25, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que proíbe a concessão de fiança para acusados de crimes de pedofilia.

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“Nós aqui da Ouvidoria, para além de pedir toda a apuração com relação ao disparo e à morte ocorrida, estamos encaminhando ofício para a Corregedoria da Polícia Militar para que ela abra um procedimento disciplinar para apurar se houve omissão de socorro por parte daqueles policiais que de alguma maneira estiveram na cena”, disse o ouvidor da polícia Mauro Caseri, em entrevista à TV Brasil.

Segundo informações do companheiro da vítima, Luciano Gonçalves Santos, ele e Thawanna andavam na rua quando uma viatura policial bateu com o retrovisor em seu braço. Houve uma discussão e os policiais afirmaram que tiveram de usar força para deter o casal. Thawanna foi baleada.

“A policial [que fez o disparo] alega que teria sido agredida pela pela vítima. Mas o que houve foi uma conversa mais áspera entre elas, a policial se afasta um pouco e dispara o tiro. É isso que as testemunhas falam”, disse Caseri.

“O companheiro dela tenta fazer o socorro e ele é impedido pelos policiais de fazer o socorro. Outro erro [além do disparo da arma de fogo], porque o familiar pode socorrer. Eles não deveriam ter impedido jamais essa pessoa de ser socorrida pelo seu companheiro”, acrescentou.

A vítima foi atendida pelo Samu, mas o socorro demorou mais de 30 minutos para chegar ao local. Depois disso, Thawanna foi levada em cerca de 3 minutos para o hospital.

“Se o tempo para ela ser socorrida fosse 10, 15, 20 minutos, talvez ela tivesse sobrevivido. Coisa que tiraram dela, além de disparar um tiro letal, ainda tiram dos seus familiares a possibilidade de socorrer”, afirmou Caseri.

Em nota, a Secretaria da Segurança Pública (SSP) disse que todas as circunstâncias do caso estão sendo investigadas “com prioridade” pelo Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa (DHPP) e por meio de Inquérito Policial Militar (IPM), com acompanhamento das corregedorias das instituições envolvidas. 

“Os dois policiais envolvidos foram afastados das atividades operacionais. As imagens das câmeras corporais foram anexadas aos inquéritos e estão sob análise da autoridade policial, integrando o conjunto probatório do caso. Cabe ressaltar que todas as provas, incluindo, além das imagens, os laudos periciais e depoimentos, estão sendo analisadas com rigor. O Corpo de Bombeiros também apura o tempo de resposta no socorro da vítima”, informou a pasta. 

Na semana passada, o  Ministério Público de São Paulo anunciou que vai apurar as circunstâncias da morte de Thawanna . 

Na ocasião, o presidente, ao se dirigir aos dirigentes sindicais, disse que é necessária mobilização e pressão dos trabalhadores para aprovação da redução de jornada enviada ao Congresso.

“Vocês não podem abdicar da sagrada responsabilidade de vocês de lutar pelos trabalhadores que vocês representam”, afirmou.  Lula falou que o período é desafiador “Não tem tempo fácil. É sempre muito sacrifício. E cada vez que a gente manda uma coisa para aprovar no Congresso, é preciso saber que vocês têm que ajudar”, justificou. 

Burnout

Lula, no evento, homenageou o ativista e ex-balconista Rick Azevedo, que criou o movimento Vida Além do Trabalho, e que acabou dando origem ao projeto de redução de jornada. O presidente chegou a sugerir que, se a lei for aprovada, tenha o nome do ativista. Ao presidente, Azevedo recordou que teve burnout e depressão com o excesso de trabalho e pouco descanso. “Em 13 de setembro de 2023, eu falei: ‘chega’... Então eu postei um vídeo no TikTok revoltado e denunciando esse modelo de trabalho de seis dias consecutivos para apenas um dia de folga. E o vídeo viralizou”, recordou.

Críticas a retrocessos

Lula aproveitou o encontro com as centrais para criticar as aprovações das reformas Trabalhista (2017) e da Previdência (2019) e também outras, que ele considera retrocessos para a classe trabalhadora. 

Para o presidente, a luta dos trabalhadores é mais dura para as centrais sindicais neste momento. Ele ainda alertou que há grupos no Brasil de oposição que defendem reforma semelhante à que foi realizada na Argentina (que incluiu a possibilidade de aumento da jornada para 12 horas diárias de trabalho).

Momento de transformação

Os representantes das centrais sindicais celebraram a decisão do governo de enviar o projeto que acabaria com a escala 6x1. Um deles foi o presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Adilson Araújo, que citou a possibilidade de haver mais mercado de trabalho com a redução de jornada. “Essa medida gera 4 milhões de empregos”, disse. 

Para o presidente da CTB, o Brasil tem uma capacidade de se recolocar com uma nova indústria voltada para uma sustentabilidade socioambiental e também pelos processos de desregulamentação. Ele citou o risco altíssimo da pejotização, termo usado para quando um profissional é contratado como pessoa jurídica, mas atuando com funções próprias que deveriam ser regidas pela CLT.

Outro representante que tratou dos temas da necessidade de manutenção dos direitos e da  redução de jornada foi o presidente da Força Sindical, Miguel Torres. Ele celebrou que a marcha mobilizou mais de 20 mil trabalhadores. Torres disse que o projeto já está maduro para entrar em vigor.

“É mais tempo para a família, para a saúde para o lazer, para estudar e para a pessoa”.

Transformações

O coordenador do Fórum das Centrais Sindicais, Clemente Ganz, explicou que a pauta de 68 reivindicações apresentada ao presidente refere-se aos próximos cinco anos. Para Ganz, as categorias devem ter capacidade de olhar o mundo do trabalho em profunda transformação, com mudanças tecnológicas, que impactam o mundo do trabalho como um todo. 

“Mulheres e jovens serão os mais impactados pela inteligência artificial e pela inovação tecnológica, segundo os últimos estudos da OIT. Nós temos a mudança climática e a emergência ambiental com impacto sobre o mundo do trabalho”, afirmou. 

O presidente da União Geral dos Trabalhadores, Ricardo Patah, citou a necessidade de proteger trabalhadores por aplicativo e entregadores. “É fundamental se preocupar com a vida, com a saúde e com a juventude, que significa o futuro do nosso país”, afirmou. 

Também no evento, a presidenta da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), Sônia Zerino, afirmou que a pauta da classe trabalhadora deve incluir o combate ao feminicídio. “Nós precisamos fazer esse combate conscientizando a população pela educação”.

Especialistas defenderam que jovens de 16 anos recebam permissão temporária para dirigir com supervisão. A proposta foi debatida na Câmara dos Deputados como alternativa à redução da idade mínima para obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

A representante da Associação de Trânsito do Estado de Santa Catarina (Atraesc), Yomara Ribeiro, afirmou que os adolescentes devem dirigir acompanhados de pais ou responsáveis. Para ela, a supervisão pode fortalecer a responsabilidade familiar e incentivar a segurança no trânsito desde cedo.

“A permissão deve exigir carga horária teórica ampliada, prática supervisionada e registrada, avaliação psicológica contínua e acompanhamento de responsável habilitado”, afirmou Yomara. Segundo ela, o adolescente participaria de um processo educativo supervisionado, sem exercer plenamente o direito de dirigir.

O deputado Luiz Carlos Busato (União-RS) alertou para o risco de conflito com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e destacou possíveis problemas relacionados à responsabilidade criminal em caso de acidentes.

Como alternativa, ele concordou com a permissão provisória para jovens de 16 e 17 anos, sempre acompanhados por um responsável. Segundo o deputado, se nesse período o jovem demonstrar capacidade e não se envolver em acidentes, poderá obter a habilitação definitiva.

De acordo com o presidente da Associação dos Centros de Formação de Condutores de São Paulo (Acesp), Matheus Martins, 27% dos jovens de 15 a 18 anos já tiveram contato com veículos.

O especialista em medicina de trânsito Alberto Sabbag também defendeu a permissão para jovens de 16 anos, com restrições. Entre elas, a proibição de dirigir em vias rápidas, de dirigir à noite e de transportar menores de 18 anos.

Proposta O relator da comissão especial que analisa as mudanças no Código de Trânsito Brasileiro, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), afirmou que muitos adolescentes já dirigem, sobretudo ciclomotores, sem formação adequada.

Ele defendeu a criação de regras para essa prática. “A proposta não é dar carteira de motorista a jovens de 16 anos, mas uma permissão para dirigir com acompanhamento de um adulto. Haverá limites de horários, vias e velocidade, para garantir a educação no trânsito”, disse.

Segundo o relator, pesquisas indicam que as pessoas têm maior capacidade de aprendizado aos 16 anos do que aos 25.

Apesar da meta ambiciosa, o resultado efetivo das contas públicas deve ser bem menor. Isso porque o governo prevê descontar R$ 65,7 bilhões em despesas fora das regras fiscais, o que levaria a um superávit final de apenas R$ 8 bilhões. Caso a estimativa se confirme, será o primeiro resultado positivo nas contas federais desde 2022, considerando todos os gastos públicos.

O superávit primário representa o resultado das contas do governo sem os juros da dívida pública. Para este ano, o governo prevê um pequeno superávit de R$ 3,5 bilhões pelos critérios oficiais. No entanto, ao considerar os gastos fora do arcabouço fiscal, a previsão é déficit" target="_blank"> de R$ 59,8 bilhões.

Meta com folga

O arcabouço fiscal ainda prevê uma margem de tolerância de 0,25% do PIB, equivalente a R$ 36,6 bilhões. Na prática, isso permite que o governo registre até mesmo déficit primário no próximo ano, caso haja frustração de receitas.

A proposta precisará ser aprovada pelo Congresso e valerá para o próximo presidente eleito, que poderá manter ou alterar as regras com aval dos parlamentares.

Exclusões elevadas

Parte do alívio nas contas vem da inclusão de 39,4% dos precatórios, dívidas judiciais da União com sentença definitiva, na meta fiscal. O percentual supera o mínimo de 10% a cada ano até 2036 previsto na emenda constitucional que trata do tema.

Com isso, o volume de despesas fora da meta permanece em R$ 57,8 bilhões, mesmo nível projetado para 2026. A estratégia busca evitar maior deterioração das contas públicas e da trajetória da dívida.

A exclusão de gastos do cálculo fiscal tem sido recorrente desde o início do atual governo, período em que as contas ficaram no vermelho entre 2023 e 2025, com previsão de novo déficit em 2026.

Limites de despesas

Pela regra do arcabouço fiscal que limita o crescimento real (acima da inflação) dos gastos a 70% do crescimento real da receita, as despesas federais poderiam subir até 3,3% em 2027, 5,09% em 2028, 3,88% em 2029 e 3,22% em 2029. No entanto, com o teto de 2,5% de crescimento acima da inflação, as despesas subirão nesse montante até 2030.

Em valores absolutos, o governo federal poderá gastar até R$ 2,541 trilhões em 2027, R$ 2,687 trilhões em 2028, R$ 2,837 trilhões em 2029 e R$ 2,995 trilhões em 2030. Desse total, o Poder Executivo poderá gastar até R$ 2,441 trilhões em 2027, R$ 2,582 trilhões em 2028, R$ 2,725 trilhões em 2029 e R$ 2,877 trilhões em 2030.

Estabelecidos pelo novo arcabouço fiscal, os limites de crescimento dos gastos, na prática, funcionam como um teto de gastos atenuado. Os limites para os demais Poderes – Legislativo, Judiciário, Ministério Público da União e Defensoria Pública da União – ficaram definidos da seguinte forma: R$ 100,1 bilhões em 2027, R$ 105,8 bilhões em 2028, R$ 111,7 bilhões em 2029 e R$ 117,9 bilhões em 2030.

Próximos passos

O PLDO estabelece diretrizes gerais para o Orçamento, mas os detalhes de receitas e despesas serão apresentados até 31 de agosto, com o envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).

A proposta reforça o desafio do próximo governo em equilibrar as contas públicas, em um cenário ainda marcado por pressões fiscais e crescimento moderado da economia.

O reajuste segue a projeção de 3,06% para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para os 12 meses terminados em novembro mais o crescimento da economia em 2025, limitado ao crescimento de gastos de 2,5% acima da inflação, determinado pelo arcabouço fiscal. A estimativa para o INPC também consta do PLDO.

O projeto também apresentou previsões de R$ 1.812 para o salário mínimo em 2028, de R$ 1.913 para 2029 e de R$ 2.020 para 2030. As projeções são preliminares e serão revistas no PLDO dos próximos anos.

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Em 2023, o salário mínimo voltou a ser corrigido pelo INPC do ano anterior mais o crescimento do PIB, soma das riquezas produzidas pelo país, de dois anos antes. Essa fórmula vigorou de 2006 a 2019. Por essa regra, o salário mínimo aumentaria 2,3% acima do INPC.

O pacote de corte de gastos aprovado no fim de 2024, no entanto, limitou o crescimento. Isso porque o salário mínimo entrou nos limites do arcabouço fiscal, que prevê crescimento real (acima da inflação) dos gastos entre 0,6% e 2,5%. Como o crescimento de 2,3% no PIB está abaixo do teto de 2,5%, a expansão da economia em 2025 poderá ser aplicada.

“O que a gente está propondo é um plano baseado em subsídios, porque a gente ouviu o mercado, e precisamos dar previsibilidade aos investidores que tenham interesse em investir e acreditam no Brasil”, explicou o ministro.

As declarações foram dadas em audiência pública na Comissão de Comunicação, em resposta aos questionamentos da presidente do colegiado, deputada Maria Rosas (Republicanos-SP). A parlamentar demonstrou preocupação com a viabilidade de projetos estruturantes em um ano de orçamento restrito e de  calendário eleitoral apertado.

“É realmente possível tirar do papel políticas tão estruturantes de forma simultânea em tão pouco tempo? Qual será o legado tangível dessas medidas para a economia brasileira?”, questionou a deputada.

Balanço e metas para 2026 Durante sua exposição, Frederico Siqueira apresentou um balanço de seu primeiro ano à frente da pasta e detalhou o planejamento para 2026, definido por ele como o “ano de entrega”. O ministro destacou que o grande objetivo é fortalecer a infraestrutura e ampliar a inclusão digital nos “cantos e recantos” do Brasil.

“Este não é um ano de inventar nada, este é um ano de entregar as políticas públicas de inclusão digital”, reforçou.

Para enfrentar o desafio de conectar o Brasil, especialmente as áreas menos favorecidas do interior, o ministério trabalha com um montante previsto de R$ 23,6 bilhões em investimentos. Entre os programas citados, destacam-se:

Continuidade de políticas O ex-ministro das Comunicações e atual deputado federal Juscelino Filho (PSDB-MA) também participou da reunião e ressaltou a importância da continuidade das ações iniciadas em 2023. Ele defendeu que o Parlamento avance em pautas como o não contingenciamento dos recursos do Fust.

“É importante que a gente não aceite um retrocesso. O Fust foi criado há muito tempo, mas nunca utilizado para exercer o seu verdadeiro papel”, afirmou Juscelino.

No fim da audiência, o ministro Frederico Siqueira reafirmou o compromisso do governo com a redução das desigualdades digitais, buscando alternativas de financiamento para que tecnologias como a TV 3.0 cheguem também às camadas mais vulneráveis da população.

O documento será assinado pelo diretor-geral do Inca, Roberto Gil, pela vice-presidente adjunta de Ambiente, Atenção e Promoção da Saúde da Fiocruz, Patricia Canto, e por representantes de universidades e instituições de pesquisa de todo o país. 

As diretrizes foram debatidas nesta terça (14) e quarta-feira (15) no seminário Construindo uma Agenda de Pesquisa Prioritária sobre Dispositivos Eletrônicos para Fumar para o Brasil, no Rio de Janeiro.

Os pesquisadores partiram de um levantamento, realizado entre 2019 e março de 2025, que identificou 59 estudos sobre os impactos dos DEFs na literatura científica nacional. 

As pesquisas analisadas abordam desde os danos à saúde humana até dados epidemiológicos sobre experimentação e uso, além de aspectos regulatórios e de políticas públicas. >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp

O diretor-geral do Inca afirmou que o seminário representou um esforço coletivo para identificar lacunas e prioridades de pesquisa sobre esses dispositivos. 

“Queremos fortalecer a base científica que orienta as políticas públicas e ampliar a capacidade de resposta do País a esse desafio, que representa uma ameaça à saúde da população brasileira, sobretudo das novas gerações”, destacou Roberto Gil.

Pesquisadora e coordenadora substituta do Centro de Estudos sobre Tabaco e Saúde (Cetab/Fiocruz), Ana Paula Natividade disse que o encontro buscou organizar o conhecimento existente e apontar caminhos para novas investigações que fortaleçam a saúde pública.

“O avanço acelerado desses produtos e das estratégias da indústria do tabaco exige respostas científicas igualmente rápidas e coordenadas”.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê prioridade no atendimento psicológico e social do Sistema Único de Saúde (SUS) a mulheres que perdem o filho durante a gravidez ou logo após o parto. A proposta segue para o Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário.

A comissão aprovou a versão da relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), que consolida elementos do Projeto de Lei 3391/19 e de seus cinco apensados.

O novo texto adapta as propostas à recém-sancionada Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental, que já trata de parte das alterações pretendidas.

A versão da relatora foca nos pontos em que a legislação atual é omissa, como a obrigatoriedade de rapidez no atendimento psicológico e social, para reduzir os impactos na saúde mental das mães.

Além da assistência no SUS, a proposta assegura o direito ao registro civil gratuito e à escolha de nome e prenome para natimortos, independentemente do tempo de gestação.

Segundo a relatora, a assistência prioritária é essencial para evitar quadros graves de ansiedade e depressão nas mulheres após a perda.

“Resta mais que evidente a necessidade de que haja acompanhamento profissional dessas gestantes, a fim de que o luto, o sentimento de perda, enfrentado por elas, seja devidamente conduzido”, disse a relatora.

Os valores apreendidos chegam a R$ 20 milhões só em veículos. Também foram presos os influenciadores Raphael Sousa Oliveira, criador da página Choquei, e Chrys Dias, produtor de MC Ryan SP.

Ryan Santana dos Santos, de 25 anos, foi preso em uma festa na Riviera de São Lourenço, em Bertioga, no litoral de São Paulo. Ele é um dos principais cantores do funk nacional, com músicas ocupando lugares de destaque nos streamings musicais e mais de 15 milhões de seguidores nas redes sociais.

Com ele, foram apreendidos veículos, valores em espécie, documentos e equipamentos eletrônicos, além de armas e um colar com uma imagem do narcotraficante colombiano Pablo Escobar dentro de um mapa do estado de São Paulo. >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp

A Justiça expediu 39 mandados de prisão temporária e quatro de busca e apreensão. Segundo a PF, 33 mandados de prisão foram cumpridos e a PF segue trabalhando para cumprir os restantes. Os envolvidos poderão responder pelos crimes de associação criminosa, lavagem de dinheiro e evasão de divisas.

Medidas de constrição patrimonial incluem o sequestro de bens e a imposição de restrições societárias, com o objetivo de interromper as atividades ilícitas e de preservar ativos para eventual ressarcimento.

Os mandados foram cumpridos em nove estados, entre eles o Rio de Janeiro, onde foi detido Marlon Brandon Coelho Couto Silva, o MC Poze do Rodo, que tem 27 anos. Ele estava em casa, em um condomínio de luxo no Recreio dos Bandeirantes, na Zona Sudoeste da capital fluminense.

Narcofluxo

De acordo com o delegado regional da Polícia Judiciária, Marcelo Maceiras, a Narcofluxo é desdobramento da Operação Narcobet, deflagrada no final do não passado. “Ela mira uma estrutura de lavagem de dinheiro montada por uma associação de pessoas que desenhou um mecanismo financeiro para tornar legítimo o dinheiro de diversos tipos de crime, desde tráfico de drogas a operação de apostas e rifas online ilegais”.

Segundo as investigações, os envolvidos usavam um sistema para ocultar e dissimular valores, incluindo operações financeiras de alto valor, transporte de dinheiro em espécie e transações com criptoativos.

“O grupo reunia pessoas de visibilidade para fazer propaganda das empresas de apostas e rifas ilegais e movimentar dinheiro sem chamar a atenção de autoridades.”

Segundo Maceiras, o dinheiro ilegal era introduzido no sistema financeiro formal por meio do pagamento de pessoas públicas, saindo como recurso regular da atividade. “E aí vemos postagens de ostentação de grandes festas, veículos e imóveis luxuosos”.

Maceiras disse que o grupo usava processadoras de pagamento legais, por meio das quais conseguia fazer um montante relevante de dinheiro circular. “Eles conseguiam partir para as fases finais da lavagem de dinheiro, que era a descentralização dos recursos com laranjas, para não chamar a atenção e dificultar o rastreio”, disse.

A operação também cumpriu mandados em Pernambuco, Espírito Santo, Maranhão, Santa Catarina, Paraná e Goiás e Distrito Federal.